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Barbosa & Oliveira Advocacia

Direito tributário

Execução fiscal e dívida tributária: o que verificar antes de pagar ou parcelar

Cobrança tributária tem prazo, composição e origem. Conferir os três antes de pagar ou parcelar é o que evita reconhecer uma dívida que já não podia ser exigida.

O escritório analisa cobranças tributárias, inscrições em dívida ativa e execuções fiscais. A equipe verifica a origem do débito, os valores, as datas e as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Antes de pagar ou parcelar, confira se a cobrança corresponde à sua situação e se há prazo para defesa. Um débito antigo exige análise; a idade da dívida, sozinha, não resolve a questão.

Esta página é para quem pensa: “chegou uma cobrança, uma execução fiscal ou minha certidão negativa foi recusada”

Como a situação costuma chegar

Exemplos de situações relacionadas a direito tributário.

Chega uma citação de execução fiscal

A execução fiscal cobra débito já inscrito em dívida ativa. A citação abre prazo para pagar ou garantir o juízo, e é o momento em que a defesa precisa examinar a certidão de dívida ativa.

A certidão negativa é recusada

A recusa costuma revelar um débito que a pessoa ou a empresa não sabia que existia, às vezes de obrigação acessória não cumprida, às vezes de lançamento que nunca foi comunicado.

Há uma proposta de parcelamento

O pedido de parcelamento pode representar reconhecimento do débito e interromper uma prescrição ainda em curso. Não restabelece, por si só, crédito tributário já extinto pela prescrição.

A dívida ativa é levada a protesto

O protesto da certidão de dívida ativa gera restrição de crédito e tem procedimento próprio de impugnação, distinto da execução fiscal.

O lançamento parece não bater

Erro de base de cálculo, alíquota, enquadramento ou duplicidade de cobrança são discutíveis na via administrativa antes de virar execução.

O que separar antes da primeira conversa

Nada disso precisa estar completo para a primeira conversa. A equipe informa quais documentos serão necessários para o seu caso.

  • Certidão de dívida ativa ou a citação recebida, com o número do processo
  • Notificações de lançamento e autos de infração, com as datas
  • Extrato de débitos do órgão: Receita Federal, Secretaria da Fazenda ou prefeitura
  • Comprovantes de pagamento ou de parcelamentos anteriores
  • Declarações entregues no período discutido

Caminhos possíveis

A prescrição extingue o crédito tributário quando seus requisitos se completam. A análise verifica a constituição do crédito e os fatos que afetam a contagem, antes de orientar pagamento, parcelamento ou defesa.

Conferência do débito

Composição do valor, data de constituição e verificação de prescrição.

Defesa administrativa

Impugnação ou recurso no próprio órgão, antes da inscrição em dívida ativa.

Exceção de pré-executividade

Quando o vício é demonstrável de plano, sem necessidade de garantia.

Embargos à execução fiscal

Defesa no processo de execução, nas hipóteses em que cabe.

Dúvidas comuns

Dívida tributária prescreve?

Existe prazo para o Fisco cobrar, previsto no Código Tributário Nacional. Mas a contagem depende da data de constituição do crédito, de causas de suspensão e de interrupção, e de atos de cobrança já praticados. Prescrição precisa ser verificada documento por documento, nunca presumida pela idade.

Parcelar a dívida tem alguma desvantagem?

O parcelamento pode envolver confissão do débito e interromper o prazo prescricional em curso. Antes de aderir, confira a exigibilidade, o valor e as condições. A adesão não reconstitui, por si só, crédito tributário já extinto pela prescrição.

O que é dívida ativa?

É o débito não pago no prazo e inscrito em um cadastro próprio do ente público, o que permite a emissão da certidão de dívida ativa, título que embasa a execução fiscal.

Fui citado em execução fiscal. O que acontece se eu não fizer nada?

A execução segue, e podem ser determinadas medidas de constrição patrimonial, como penhora de valores e de bens. Por isso a citação não deve ser ignorada: há prazo para reagir.

Posso discutir o valor sem garantir o juízo?

Em algumas hipóteses sim, pela exceção de pré-executividade, quando o vício é demonstrável de plano e sem necessidade de produzir prova. Fora delas, a discussão costuma exigir garantia.

Decidir sabendo é diferente de decidir no escuro.

Informe o assunto e se existe alguma data ou prazo a cumprir. A equipe orienta os próximos passos do atendimento e os documentos necessários para análise.

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