Direito civil e do consumidor
Negativação, cobrança indevida e falha de serviço: o que fazer antes de processar
Cobranças indevidas, negativação e falhas na prestação de serviços podem trazer consequências financeiras e pessoais que merecem análise.
O escritório atua em cobranças, negativação, contratos e falhas na prestação de serviços. A análise considera o que foi contratado, as provas disponíveis e os prejuízos relatados.
Guarde contratos, comprovantes, mensagens e protocolos que já tiver. Uma reclamação administrativa pode ajudar na solução, mas não é condição geral para procurar orientação ou acessar a Justiça.
Esta página é para quem pensa: “sofri prejuízo por cobrança, negativação ou falha de empresa”
Como a situação costuma chegar
Exemplos de situações relacionadas a direito civil e do consumidor.
O nome é negativado por dívida não reconhecida
Contrato feito por terceiro, cobrança duplicada, dívida já paga ou valor que nunca foi contratado.
A cobrança continua depois do pagamento
Boleto quitado e sistema não atualizado, cobrança por serviço cancelado, cobrança de taxa não contratada.
O serviço contratado não é prestado
Obra não entregue, serviço mal executado, assinatura cobrada sem uso liberado, cancelamento não processado.
O produto apresenta defeito
Vício que aparece dentro do prazo de garantia e assistência que não resolve em prazo razoável.
Um contrato entre particulares deixa de ser cumprido
Compra e venda, prestação de serviço, locação. Aqui a análise começa pelo que está escrito e pelo que foi efetivamente combinado.
O prejuízo passa do bolso
Falha que gera dano material, moral ou estético. Responsabilidade civil é a discussão sobre quem responde pelo prejuízo e em que medida, e depende de nexo entre a conduta e o dano.
O que separar antes da primeira conversa
Nada disso precisa estar completo para a primeira conversa. A equipe informa quais documentos serão necessários para o seu caso.
- Extrato de negativação, obtido junto a Serasa, SPC ou Boa Vista
- Contrato, pedido ou comprovante da contratação
- Comprovantes de pagamento do que foi quitado
- Prints das conversas, e-mails trocados e números de protocolo de atendimento
- Registro da reclamação feita no consumidor.gov.br ou no Procon, quando houver
Caminhos possíveis
A existência de uma cobrança ou falha de serviço não garante indenização. A equipe verifica a irregularidade, os prejuízos, as provas e os critérios aplicáveis ao pedido.
Reclamação em canal oficial
Registro no consumidor.gov.br ou no Procon, que gera histórico documentado.
Notificação extrajudicial
Comunicação formal à empresa, com prazo para resposta.
Ação de obrigação de fazer
Para exigir o cumprimento do que foi contratado.
Ação de reparação
Para discutir restituição de valores e, quando cabível, indenização.
Dúvidas comuns
Negativação indevida gera direito a indenização?
Pode gerar, mas não de forma automática. A análise considera, entre outros pontos, se a inscrição foi realmente indevida, se houve comunicação prévia e se existem outras negativações legítimas no nome da pessoa, situação que a jurisprudência trata de modo específico.
Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos distintos conforme o produto seja durável ou não durável, contados da entrega ou, em caso de vício oculto, do momento em que o defeito se evidencia. O prazo exato depende do caso.
Preciso reclamar no Procon antes de entrar na Justiça?
Não é obrigatório, mas costuma ajudar. O registro no consumidor.gov.br ou no Procon cria um histórico documentado da tentativa de solução, o que é útil se a discussão avançar.
A empresa cobrou por um serviço que cancelei. O que fazer primeiro?
Registrar o pedido de cancelamento e guardar o número de protocolo, reunir os comprovantes e formalizar a reclamação em canal oficial. Esse conjunto é o que sustenta a cobrança de restituição depois.
Decidir sabendo é diferente de decidir no escuro.
Informe o assunto e se existe alguma data ou prazo a cumprir. A equipe orienta os próximos passos do atendimento e os documentos necessários para análise.
O envio de uma mensagem não configura contratação de serviços nem relação advogado-cliente.